DATA: 29 de agosto de 2016

SÚMULA: Ato Declaratório de Utilidade Pública de parcela do imóvel registrado sob a matrícula nº 63.466 do Cartório de Registro de Imóveis de Sinop – CRI Sinop, para o prolongamento da Avenida Oscar Niemeyer.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de abertura de implantação do prolongamento da Avenida Oscar Niemeyer, estabelecido na Lei Municipal nº. 2257/2015, de 18 de dezembro de 2015;

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública para fins de instituição de servidão administrativa, parcela do imóvel denominado Chácara 429, Bairro de Chácaras Sinop, registrado sob a matrícula nº 63.466 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sinop, Estado de Mato Grosso, de propriedade da Colonizadora Sinop S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.488.210/0001-69, com limites e confrontações constantes do memorial descritivo e croqui anexos a este Decreto.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 29 de agosto de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal