PORTARIA Nº 019/2026

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA SUBCOMISSÃO TÉCNICA DESTINADA À ANALISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS TÉCNICAS DA CONCORRÊNCIA Nº 001/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O Senhor VILCELES GONÇALVES, Presidente do Legislativo Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são concedidas por Lei. . .

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.232, de 29 de abri de 2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela Administração Pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO o Edital de Concorrência nº 001/2026, Processo Licitatório nº 002/2026, cujo objeto consiste na contratação de serviços de publicidade prestados por intermédio de agência de propaganda;

CONSIDERANDO a realização do Chamamento Público nº 001/2026 para inscrição de profissionais interessados em compor a Subcomissão Técnica, bem como a Sessão Pública de Sorteio realizada em 29 de junho de 2026, observando-se os critérios previstos no art. 10 da Lei Federal nº 12.232/2010;

CONSIDERANDO que a Subcomissão Técnica será responsável exclusivamente pela análise e julgamento das propostas técnicas apresentadas pelas agências participantes da Concorrência nº 001/2026, nos termos da Legislação e do edital;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica designada a Subcomissão Técnica destinada à análise e julgamento das propostas técnicas da Concorrência nº 001/2026, composta pelos seguintes membros titulares:

I – Franciele Janaina Vieira de Oliveira;

II – Uendel de Souza Castro (1º Suplente)

III – Tairon Cristiano Maciel dos Santos (2º Suplente)

Art. 2º - Ficam designados como membros suplentes disponíveis da Subcomissão Técnica:

I – Iara Mantovani Zago

II – Ailton João Zago

III – Clarice Conceição Mantovani Zago

IV – Jessica Chaves Lima

V – José Carlos Minarelli

Art. 3º - Compete à Subcomissão Técnica proceder à analise e ao julgamento das propostas técnicas apresentadas pelas licitantes, observando rigorosamente os critérios estabelecidos na Lei Federal nº 12.232/2010, na Lei Federal nº 14.133/2021 e no edital da Concorrência nº 001/2026, emitindo ata detalhada da sessão de julgamento devidamente assinada pelos membros.

Art. 4º - Antes do inicio dos trabalhos, os membros titulares convocados deverão assinar Termo de Responsabilidade, Sigilo, Imparcialidade e Declaração de Ausência de Conflito de Interesse, comprometendo-se a:

I – Atuar com independência, imparcialidade e observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e isonomia;

II – Declarar inexistência de vínculo com quaisquer agências de propaganda participantes da Concorrência nº 001/2026;

III – comunicar imediatamente à Agente de Contratação eventual fato superveniente que configure impedimento, suspeição ou conflito de interesse, hipótese em que será convocado o respectivo suplente.

Art. 5º - Os membros suplentes substituirão os titulares em seus impedimentos, suspeições, ausências ou afastamentos, observando a ordem estabelecida na Ata de Sessão Pública de Sorteio.

Art. 6º - A participação na Subcomissão Técnica constitui serviço público relevante, não remunerado.

Art. 7º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE E

CUMPRA-SE.

Apiacás-MT, 01 de setembro de 2026.

VILCELES GONÇALVES

Presidente da Câmara de Vereadores