PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 091/2026

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 042/2026

Objeto: AQUISIÇÃO DE CESTAS BASICAS destinados à concessão do Benefício Eventual – de alimentação a pessoa em situação de vulnerabilidade social, atendidas e acompanhadas pelas equipes técnicas do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, e pela equipe do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS do Município de Rio Branco/MT.

CONTRATADO: COMERCIAL PONTO CERTO (S P BARRETO LTDA).

CNPJ Nº: 36.693.276/0001-40

ENDEREÇO: AV DOS IMIGRANTES, VILA MARIA, RIO BRANCO – MT, CEP 78.275-000.

Prazo de entrega: Os itens deverão ser entregues no prazo de 5 (cinco) dias.

Prazo de vigência do contrato: 12 (doze) meses após a assinatura do contrato.

Valor dos serviços a serem contratados: R$ 25.167,00 (vinte e cinco mil e cento e sessenta e sete reais).

Fundamento legal: Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021.

Tendo em vista o que consta dos autos, tudo ratifico e, por consequência lógica, determino a contratação direta da empresa, para que produza todos os efeitos legais.

Considerando o Parecer Jurídico favorável à contratação direta com fulcro no art. Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021, cujo ao teor aderimos na íntegra.

RESOLVO,

RATIFICAR a justificativa apresentada, em cumprimento ao que dispõe o art. Art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, determinando sua publicação na imprensa oficial como condição de sua eficácia.

Rio Branco/MT, 01 de setembro de 2026.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

Prefeito Municipal