TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº 091/2026

Dispensa de Licitação nº 042/2026

O Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, Sr. Pabollo Victor Batista Siman, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO que o presente processo de contratação direta foi instruído em estrita observância aos ditames da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a regularidade do procedimento, devidamente atestada pelo Parecer Jurídico e pela Ratificação da autoridade competente, que confirmaram a adequação da proposta ao interesse público e o enquadramento legal no Art. 75, inciso II, da referida Lei;

RESOLVE:

HOMOLOGAR o procedimento de Dispensa de Licitação nº 042/2026, referente ao Procedimento Administrativo nº 091/2026, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE CESTAS BASICAS destinados à concessão do Benefício Eventual – de alimentação a pessoa em situação de vulnerabilidade social, atendidas e acompanhadas pelas equipes técnicas do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, e pela equipe do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS do Município de Rio Branco/MT.

ADJUDICAR o objeto do presente certame em favor da empresa: Comercial Ponto Certo (S P BARRETO LTDA), CNPJ nº 36.693.276/0001-40, com endereço Av. Dos Imigrantes, Vila Maria, Rio Branco – MT, CEP 78.275-000, com o valor total da contratação R$ 25.167,00 (vinte e cinco mil e cento e sessenta e sete reais).

Fica o Departamento de Licitação e Contratos autorizado a proceder com a convocação da empresa para assinatura do contrato, recebendo a autorização para execução do serviço, bem como a providenciar as publicações de estilo para eficácia do ato.

Rio Branco/MT, 01 de setembro de 2026.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

Prefeito Municipal