PORTARIA Nº 18/2016
31 de Agosto de 2016
PORTARIA N.º 18/2016
“Dispõe sobre a concessão do Benefício de Pensão Por Morte em favor da Sr.ª Eloina Siqueira Da Silvaem decorrência do falecimento do servidor aposentado Sr. Berlamino Soares da Silva.”
O Secretário Municipal de Administração do Município de Chapada dos Guimarães, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o art. 40, §7º, inciso I da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com o Art. 7º, inciso I, art. 29, inciso I e art. 30, inciso I da Lei Municipal n.° 1.606/2014, que rege sobre a Reestruturação da Previdência Municipal de Chapada dos Guimarães;
Resolve:
Art. 1º - CONCEDER o benefício de Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Belarmindo Soares da Silva, brasileiro, portador da cédula de Identidade nº 0297901-2 SEJUSP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 230.097.991-87, servidor aposentado, conforme Acórdão nº 2122/2014, na proporção de 100% em favor da Srª Eloina Siqueira da Silva, brasileira, viúva, portadora da cédula de Identidade nº 0281841-2, inscrita no CPF sob o n.º 230.097.271-87, residente e domiciliada no município de Chapada dos Guimarães/MT, esposa do “de cujus”, conforme Processo Administrativo n.º 5.208/2016, à partir de 26 de julho de 2016, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 26 de julho de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Chapada dos Guimarães/MT, 28 de agosto de 2016.
Luciano Emetério Franco de Assis
Secretário Municipal De Administração
Homologo:
Lisú Koberstain Prefeito Municipal