TERMO DE AUTORIZAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 019/2026 Processo Administrativo 072/2026
2 de Setembro de 2026
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Objeto |
Contratação de Empresa Especializada em Tecnologia da Informação para o Fornecimento de licença de direito de uso de softwares integrados e unificados para atender a Secretaria de Educação e suas escolas nas áreas: Administrativa, Estatística, Pedagógica, interação em tempo real com os sistemas do Inep/Mec e Receita Federal, Diário Eletrônico, com suporte técnico e garantia. |
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Favorecidos |
ÔMEGA – TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, CNPJ: 17.468.557/0001-54. |
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Vigência: |
A vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, conforme determina a Lei de Licitações. |
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Valor global |
R$ 301.676,28 (trezentos e um mil, seiscentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos), sendo que o valor mensal R$ 23.889,69 (vinte e três mil, oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e nove centavos) e os custos com a implantação e conversão R$ 15.000,00 (quinze mil reais) sendo pago em uma única parcela. |
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Fundamento Legal |
Art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021. |
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Justificativa |
Anexa nos autos do processo. |
AUTORIZO e HOMOLOGO a Inexigibilidade de Licitação nº 020/2026 em consonância com a justificativa apresentada pela agente de contratação, designada pelo Decreto Municipal nº 025/2026 e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 72 incisos VIII da Lei 14.133/2021.
Brasnorte – MT, 28 de agosto de 2026.
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Edelo Marcelo Ferrari
Prefeito Municipal