EDITAL DE CIÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO, AUTO DE INSPEÇÃO

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Confresa, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Decreto Federal nº 6.514/2008 e na legislação municipal vigente, torna público, para ciência do interessado, que foram lavrados a notificação nº 0001131, o Auto de Infração nº 000023 e o Auto de Inspeção nº 000072, todos datados de 19/08/2026, em desfavor de Construnorte Construtora LTDA.

Autuado: Construnorte Construtora LTDA.

CNPJ: 50.371.134/0001-97 Endereço: Setor Santa Genoveva, BR 158, S/N

Infração: Deixar de atender às exigências legais quando devidamente notificado pela autoridade ambiental, conforme Notificação nº 0001129, de 10/08/2026.

Local da Infração: COORD. S 10º 40’ 52” W 51º 34’ 47”, Setor Genoveva.

O autuado foi devidamente cientificado no momento da lavratura dos referidos autos, porém recusou-se a assinar o Auto de Inspeção nº 000072 e o Auto de Infração nº 000023, razão pela qual procede-se à presente publicação, para que produza os efeitos legais de ciência.

Fica o autuado ciente de que poderá apresentar defesa administrativa no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da presente publicação, nos termos da legislação aplicável.