CONCURSO DE PROJETOS Nº 001/2022

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE JAURU/MT, inscrito no CNPJ nº 15.023.948/0001-30,

CONTRATADA: ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL INSTITUTO TUPÃ – OSCIP, inscrita no CNPJ nº 21.103.364/0001-77.

OBJETO: Seleção de entidade de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP para celebrar TERMO DE PARCERIA para formação de vínculo de cooperação, visando o fomento e realização de atividades de interesse público no desenvolvimento de projetos vinculados na área de saúde e assistência social, seguindo as diretrizes estabelecidas na da Lei Federal nº. 9.790 de 23 de março de 1999, regulamentada pelo Decreto Federal nº 3.100 de 30 de junho de 1999, Lei Estadual n° 11.082/2020 e subsidiariamente no que coubera Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, desde que não conflitantes com a Lei 9.790 de 23 de março de 1999 e demais condições do Edital do Concurso de Projetos nº 001-2022, nas diversas áreas de atuação da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria de Assistência Social da Prefeitura Municipal de JAURU /MT.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, compreendidos entre 1º de setembro de 2026 e 31 de agosto de 2027.

DATA DO INSTRUMENTO: Jauru/MT, 31 de agosto de 2026.

VALOR DO PERÍODO PRORROGADO: R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais)

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 9.790/1999, Decreto Federal nº 3.100/1999, especialmente seu art. 13, disposições do instrumento originário e demais normas aplicáveis.