PROCESSO Nº 001/2026

CONCORRENCIA Nº 001/2026

VIGENCIA: 15/09/2027

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, CEP: 78.640-000, representada neste ato pelo Prefeito Municipal senhor VILSON BIGUELINI, brasileiro, casado, empresário, matricula 8923-1, denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa K.S.X. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 0*.267.770/0001-**, estabelecida a Rua Adão Riograndino Mariano Salles nº 138, Bairro Setor Residencial Granville I, representada neste ato GUILHERME BORGES DE PAULA, portador de RG nº **82508* SESP/MT e CPF nº ***.393.251-** e perante as testemunhas ao final firmadas, pactuam o presente termo aditivo, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a atualização do valor contratual em decorrência da aplicação dos reajustes anuais previstos contratualmente, mediante aplicação do Índice Nacional da Construção Civil - INCC, observada a data-base vinculada ao orçamento estimado (JULHO/2025), conforme previsto na Cláusula Contratual específica e no art. 92, §3º da Lei Federal nº 14.133/2021 e os reajustes contemplam:

RESUMO
Saldo do contrato	R$ 7.199.187,85
Índice data base (07/2025)	1.210,471
Indice (06/2026)	1.288,431
Índice a ser utilizado no reajuste	1,064
Porcentagem (5)	6,44%
Valor do reajuste	R$ 463.661,41
Valor total do saldo contratual	R$ 7.662.849,29

1.2. Os valores e os dados acima descritos estão em conformidade com os pedidos formalizados pela contratada, acompanhados do parecer jurídico da procuradoria municipal e ainda de acordo com as planilhas e parecer técnico da engenharia deste município, que passa a ser parte integrante de todo o processo.

CLAUSULA SEGUNDA - DA RETIFICAÇÃO DOS VALORES

2.1. Em razão da aplicação dos reajustes contratuais, fica acrescido ao Contrato nº 025/2025 o valor total de R$ 463.661,41 (quatrocentos e sessenta e três mil, seiscentos e sessenta e um reais e quarenta e um centavos).

2.2. Em decorrência deste aditivo, o valor do saldo do contrato passará a ser de R$ 7.662.849,26 (sete milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, oitocentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

3.1. O presente Termo Aditivo fundamenta-se nos arts. 92, §3º, 124 e 125 da Lei Federal nº 14.133/2021, na cláusula de reajuste constante do Contrato nº 025/2025, no parecer Técnico emitido em 19/08/2026, que reconhece o direito ao reajuste contratual, inclusive sobre as medições anteriormente executadas, bem como, na planilha de engenharia e demais anexos aos autos.

CLÁUSULA QUARTA - DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

4.1. As despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1. Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições constantes do Contrato nº 025/2025 e 1º Termo Aditivo anteriormente celebrado.

5.2. A Administração providenciará a publicação do extrato deste Termo Aditivo no Portal Nacional de Contratações Públicas, PNCP, e no Diário Oficial dos Municípios, na forma da Lei Federal nº 14.133/2021.

5.3. As partes elegem o foro da comarca de Canarana-MT, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste contrato, ficando excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de pleno e comum acordo com todas as cláusulas e condições contratuais acima consubstanciadas, assinam o presente instrumento, lavrado em 02 vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas instrumentárias, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Canarana-MT, 20 de Agosto de 2026.

MUNICIPIO DE CANARANA VILSON BIGUELINI Prefeito Municipal - CONTRATANTE	K.S.X. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. GUILHERME BORGES DE PAULA CONTRATADA
DIEGO FERREIRA DA SILVA Portaria nº 003/2026 FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:

Assinatura:_________________________ Assinatura: ______________________

Nome: David Anderson Mariano da Silva Nome: Alesandro Ap. M. Ubeda

CPF n.º ***.873.561-** CPF n.º ***.236.149-**