TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2026

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 053/2026.

DO OBJETO:

1.1 Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a inclusão de item e dotação orçamentária que fará frente às despesas do contrato administrativo nº. 053/2026 originário do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 38701/2026, DISPENSA DE LICITAÇÃO ESPECIAL 13/2026. Que versa Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de eletricista para troca de iluminarias públicas e manutenção elétrica com todas às custas de equipamentos, ferramentas e deslocamento bem como encargos trabalhistas por conta da contratada, com as seguintes especificações no, Termo de Referencia 33/206 Processo Administrativo n. 38701/2026, Dispensa de Licitação Especial N 013/2026. Doravante denominado CONTRATANTE e de outra Empresa JONATHAN CASSIO MAFFINI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 37.297.682/0001-09.

DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1 O PRESENTE TERMO DE APOSTILAMENTO ATRAVES PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 40645/2026 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADES e o Parecer Jurídico Municipal nº501/2026. Objetiva a inclusão do disposto na CLAUSULA SETIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº. 053/2026, proveniente do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 38701/2026, DISPENSA DE LICITAÇÃO ESPECIAL 13/2026. Para fazer em face de alteração de clausulas, conforme dispõe art. 136 da Lei nº 14.133/2021:

Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

I - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;

II - atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato;

III - alterações na razão ou na denominação social do contratado;

IV - empenho de dotações orçamentárias.

DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1 Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 38701/2026, DISPENSA DE LICITAÇÃO ESPECIAL 13/2026, Contrato Administrativo Nº. 053/2026 serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2026.

Secretaria/Unidade	Projeto Atividade	Ficha	Fonte	Natureza de Despesa	Fonte
Secretaria Municipal De Cidades	2038 – Man Da CIP	885	1.2.751	3.3.90.39.00	1.1.600

DA PUBLICAÇÃO

4.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

DA RETIFICAÇÃO

5.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 053/2026, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 01 de Setembro 2026.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal