PROCESSO ADMINISTRATIVO 38920/2026

OBJETO: Dispensa de licitação eletrônica para registro de preço para futuras e eventuais aquisições de material descartável para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

DECISÃO

Vieram os autos para deliberação desta Autoridade Competente, devidamente instruídos com o Relatório Final de Encerramento da Fase Externa, as manifestações técnicas, os pareceres jurídicos emitidos no curso do procedimento e os demais documentos que compõem a instrução da Dispensa de Licitação Eletrônico nº 16/2026

Constam dos autos o Relatório Final de Encerramento da Fase Externa, elaborado pela Agente de Contratação e pela Equipe de Apoio, as manifestações técnicas emitidas pela Secretaria demandante, os documentos produzidos durante a instrução do certame, o Parecer Jurídico na 118/2026, que concluiu pela regularidade da instrução processual e opinou pelo prosseguimento do feito para adjudicação, homologação e formalização da Ata de Registro de Preços.

Verifica-se que o procedimento licitatório observou as disposições da Lei Federal nº 14.133 /2021, tendo sido assegurados os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, transparência, isonomia, julgamento objetivo, contraditório e ampla defesa, não remanescendo pendências capazes de impedir a conclusão do certame

Conforme Relatório de Economia emitido pela plataforma eletrônica, o valor estimado da contratação foi de R$ 61.832,00 sendo alcançado o valor final de R$ 54.056,50, resultando em economia de R$ 7.775,50, correspondente a um desconto médio: 9,20%, evidenciando a obtenção de proposta mais vantajosa para a Administração, em consonância com o princípio da economicidade.

Diante do exposto, com fundamento no art.71 da Lei Federal nq 14.133 /2021, e considerando a regularidade da instrução processual.

DECIDO:

I - ADJUDICAR o objeto Dispensa de Licitação Eletrônico 016/2026 as Empresas MOTTIVA COMERCIO E SERVICOS EIRELI CNPJ nº 20.847.096/0001-35 Lotes: 1, 5, 6, 7, 10, 11, 12 e 13 Valor total: R$ 16.728,50 (Dezesseis Mil, Setecentos e Vinte e Oito Reais e Cinqüenta Centavos ), BRASIL MIX DISTRIBUIDORA LTDA CNPJ nº 57.378.458/0001-04 Lotes: 2, 8, 9 Valor total: R$ 23.153,00 ( Vinte e Três Mil, Cento e Cinqüenta e Três Reais), ANNY DOWAN MARTINS SILVA 02015310118 CNPJ nº 26.831.314/0001-20 Lote: 3 e 4 Valor total: R$ 14.175,00 ( Quatorze Mil Cento e Setenta e Cinco Reais)

II - HOMOLOGAR o resultado do Dispensa de Licitação Eletrônico nº 016/2026, para que produza todos os seus efeitos legais;

III - DETERMINAR a publicação desta decisão, observadas as exigências de publicidade previstas na Diário Oficial do Município para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 e 176 da lei 14.133/2021.

IV - DETERMINAR o encaminhamento dos autos ao setor competente para adoção das providências necessárias à formalizaçáo, publicação e gestão da Ata de Registro de Preços, bem como dos demais atos decorrentes da presente licitação, observadas as disposições do edital e da Lei Federal np L4.L33/2021,.

Publique-se

Cumpra-se.

Nossa Senhora do Livramento, 01 de Setembro de 2026.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal