SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO/REURB N.º 001/2026

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL - REURB-E

MUNICÍPIO DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 15.359.201/0001-57, com Sede Administrativa na Travessa Emmanuel, n.º 233-N, Bairro Centro, no Município de Juína-MT, neste ato representado pelo Ilustríssimo Secretário Municipal de Planejamento, no uso de suas atribuições, vem através do presente EDITAL, NOTIFICAR a todos os titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados, que o núcleo informal consolidado, denominado ÁREA VERDE 06C especificamente o lote ADA-AR , situado no Setor J, Expansão Urbana de Juina, de propriedade do Município de Juína-MT, tendo como confrontantes a Rua Presidente Prudente, AR-ARAR, AD-G, AD e AD-I com área de 4.343,41, Matrícula nº 32.412 do 1º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos de Juina, objeto do Procedimento Administrativo de Regularização Fundiária Urbana – REURB n.º 001/2026, foi enquadrado e classificado na modalidade – REURB-E, segundo as disposições da Lei Federal n.º 13.465/2017, da Lei Municipal n.º 1.823/2018, do Decreto Federal n.º 9.310/2018, com as modificações introduzidas pelo Decreto Federal n.º 9.597/2018, e do Decreto Municipal n.º 348/2019. A área pública consolidada, objeto do presente Edital, está em fase de regularização fundiária, na qual foi realizado o levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), a fim de emissão de matrículas individualizadas aos detentores da posse dos referidos Lotes, bem como, legalização das benfeitorias existentes, necessárias para fins de Regularização Fundiária, objeto de matrículas a serem registradas no respectivo Cartório do 1.º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos, da Comarca de Juína-MT.

1. Os titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados são notificados pelo presente EDITAL, para fins de, querendo, impugnar o Processo de Regularização Fundiária, na modalidade – REURB-E n.º 001/2026, sendo que a ausência de impugnação implicará a perda do eventual direito de que os notificados titularizem sobre o imóvel objeto da Regularização Fundiária, de acordo com o art. 31, § 1.º, § 5.º e § 6º, da Lei Federal n.º 13.465/2017 e art. 24, § 1.º, § 5.º e § 6.º, do Decreto Federal n.º 9.310/2018, e demais dispositivos da legislação municipal.

2. As eventuais impugnações cabíveis, contrárias ao objeto deste ato, deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente EDITAL, devendo ser protocoladas no Protocolo Geral, do Poder Executivo de Juína-MT, sito na Travessa Emmanuel, n.º 33-N, Bairro Centro, no Município de Juína-MT, e dirigido ao Secretário Municipal de Planejamento, com as devidas justificativas plausíveis que serão analisadas pelos setores responsáveis, priorizando o procedimento extrajudicial para solução dos conflitos, conforme art. 31, § 3.º, da Lei Federal n.º 13.465/2017 e art. 24, § 7.º, do Decreto Federal n.º 9.310/2018, e art. 23 e ss., do Decreto Municipal n.º 348/2019.

3. Não havendo manifestação em contrário no período de 30 (trinta) dias, considerar-se-á como aceite pelos notificados os elementos e teor do presente EDITAL.

4. O presente EDITAL entra em vigor na data de sua publicação.

Juína-MT, 31 de agosto de 2026.

ROBSON AMORIM MACHADO

Secretário Municipal de Planejamento

ANEXO ÚNICO

ÁREA VERDE 06-C

RELAÇÃO ANEXA

RELAÇÃO NOMINAL E INDIVIDUALIZADA DE CADA OCUPANTE DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS DO NÚCLEO INFORMAL CONSOLIDADO

NOME DO/A OCUPANTE	CPF/MF/RG	LOTE	Q.	TIPO		CLASSIF.
Francisco Avelino de Sá Júnior	2.150.353-2 MT	AV-06-ADA-AR	-	RESIDENCIAL		REURB-E