SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

O Senhor: JOSE DOMINGOS FRAGA FILHO, Prefeito Municipal de NOBRES, estado do MT, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal 1945/2025, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.545.684,88 (um milhão quinhentos e quarenta e cinco mil seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos) nos termos do Artigo 41, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos no Orçamento vigente:

Órgão: 02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Unidade: 001 - GABINETE SECRETARIO DE GOVERNO

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.: 3	02.001.04.122.0002.2021.3.1.90.1.500.0000000		171.400,00
Cód. red.: 4	02.001.04.122.0002.2021.3.1.91.1.500.0000000		13.500,00
		Sub-Total:	184.900,00
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA Unidade: 003 - FUNDEB 70
Anulação parcial ou total de dotação
Cód. red.: 63 05.003.12.367.0039.2039.3.1.90.1.540.1070000			46.100,00
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA		Sub-Total:	46.100,00
Unidade: 005 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
Anulação parcial ou total de dotação
Cód. red.: 80 05.005.23.695.0015.2048.3.3.90.1.500.0000000			1.160.000,00
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO		Sub-Total:	1.160.000,00
Unidade: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Anulação parcial ou total de dotação
Cód. red.: 83 06.002.10.122.0049.2086.3.1.90.1.500.1002000			23.800,00
Cód. red.: 93 06.002.10.301.0044.2081.3.1.91.1.500.1002000			3.600,00
Órgão: 07 - SECRET MUN. TRAB., EMPR. CIDADANIA E ASSIS SOCIAL		Sub-Total:	27.400,00
Unidade: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Anulação parcial ou total de dotação
Cód. red.: 138 07.002.08.122.0025.2093.3.1.90.1.500.0000000			10.684,88
Cód. red.: 143 07.002.08.245.0034.2069.3.1.91.1.500.0000000			6.000,00
Cód. red.: 146 07.002.08.245.0035.2076.3.1.90.1.500.0000000			400,00
Cód. red.: 146 07.002.08.245.0035.2076.3.1.90.1.661.0000000			74.500,00
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS		Sub-Total:	91.584,88
Unidade: 001 - GABINETE DO SECRETARIO
Anulação parcial ou total de dotação
Cód. red.: 162 08.001.15.451.0032.2137.3.1.90.1.500.0000000			17.800,00
		Sub-Total:	17.800,00

Órgão: 09 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E ASSUNTOS FUNDIARIOS

Unidade: 001 - GABINETE DO SECRETARIO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E ASSUNTOS FUNDIARIOS

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.: 168	09.001.04.122.0024.2139.3.1.90.1.500.0000000		17.900,00
		Sub-Total:	17.900,00
		Total Parcial Suplementado:	1.545.684,88

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar Aberto conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos aqueles mencionados no inciso III parágrafo 1 do artigo 43 da Lei 4.320/64 oriundos de anulação parcial ou total de dotações.

Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA Unidade: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.: 29 05.002.12.122.0013.2063.3.1.90.1.708.0000000 183.100,00

Sub-Total: 183.100,00

Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA Unidade: 003 - FUNDEB 70

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.: 63 05.003.12.367.0039.2039.3.1.90.1.500.1001000 52.990,00

Sub-Total: 52.990,00

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO Unidade: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.: 98 06.002.10.301.0044.2097.3.1.90.1.500.1002000 309.594,88

Cód. red.: 102 06.002.10.302.0045.2082.3.1.90.1.600.0000000 1.000.000,00

Sub-Total: 1.309.594,88

Total Parcial Reduzido: 1.545.684,88

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

NOBRES - MT, 27 de agosto de 2026

JOSE DOMINGOS FRAGA FILHO CPF: 110.210.551-15

Prefeito