Processo Licitatório Nº. 033/2024

Concorrência Pública Eletrônica Nº. 004/2024

Contratante: Município de Confresa – MT, CNPJ nº 37.464.716/0001-50.

Contratada: Patrícia Rodrigues Bonfim Ltda, CNPJ nº 43.462.424/0001-80.

Objeto do Contrato: Contratação de empresa especializada para execução de pavimentação asfáltica do tipo TSD, sinalização viária, passeio público acessível e drenagem superficial e profunda no Bairro Jardim do Éden, conforme Convênio nº 005/2024 e demais anexos do edital.

Objeto da Rescisão: Formalização da rescisão unilateral do Contrato Administrativo nº 069/2024.

Fundamentação Legal: A rescisão unilateral fundamenta-se nos arts. 137, inciso I, 138, inciso I e § 1º, e 139 da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão do descumprimento de cláusulas contratuais e dos prazos de execução, conforme Decisão Administrativa nº 007/2026, proferida no Processo Administrativo nº 05/2025.

Motivo: Inexecução parcial e injustificada do objeto contratual, caracterizada pela paralisação da execução da obra, com execução física acumulada de 77,27% do objeto contratado.

Data da Eficácia da Rescisão: 22 de julho de 2026.

Data da assinatura do Termo: 31 de agosto de 2026.

RICARDO ALOISIO BABINSKI

Prefeito Municipal