INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO nº 22/2026

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA REPASSE FINANCEIRO A FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE DESPORTO ESCOLAR, PARA APOIO AO PROJETO “ACADEMIA DE XADREZ CAMPO NOVO- MESTRES EM FORMAÇÃO” COM RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR DE BANCADA, EIB- 008 PARTIDO CIDADANIA.

O artigo 29, da Lei 13.019/2014, dispõe acerca da inexigibilidade do Chamamento Público, in verbis:

“Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público.

Considerando a exposição dos motivos e documentos que instruem o protocolo administrativo n° 394/2026 estão em conformidade com o artigo 29 da Lei 13.019/2014, TORNO PÚBLICA a inexigibilidade de Chamamento Público para formalização de Termo de Fomento com a FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE DESPORTO ESCOLAR, que visa apoiar financeiramente o projeto “Academia de Xadrez Campo Novo – Mestres em Formação”, no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a serem pagos em 06 parcelas.

Campo Novo do Parecis/MT, 01 dia do mês de setembro de 2026.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal