Abre no Orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e nos termos da Lei Orçamentária n° 2.745/2025 (LOA) e Lei n° 2.708/2025 (LDO),

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto no corrente exercício crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 427.233,14 (quatrocentos e vinte e sete mil, duzentos e trinta e três reais e quatorze centavos), nos termos do art. 41, I, da Lei Federal n° 4.320 de 1964, na seguinte classificação orçamentária:

I - 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

06.003 FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO ESPORTE

Dotação: 003.27.812.0005.20029

Projeto/Atividade: GESTÃO E APOIO À EVENTOS ESPORTIVOS E LAZER.

Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1.701.0000000.006 Transferência Convênio 1904/2026 ref. Realização dos Jogos Abertos Matogrossenses 2026, Etapa Regional Noroeste/Médio Norte (Protocolo 11436/2026)

Valor: R$ 199.800,00 (cento e noventa e nove mil e oitocentos reais)

II - 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

11.004 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

Dotação 1: 004.08.245.0016.20105

Projeto/Atividade: GESTÃO DO BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - CRAS

Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1.661.0000000.004 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social - Proteção Social Básica

Valor: R$ 77.520,00 (setenta e sete mil e quinhentos e vinte reais)

Dotação 2: 004.08.245.0016.20106

Projeto/Atividade: GESTÃO DO BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE - INSTITUIÇÕES DE ACOLHIMENTO

Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1.661.0000000.005 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social - Proteção Social Especial

Valor: R$ 149.913,14 (cento e quarenta e nove mil novecentos e treze reais e quatorze centavos)

TOTAL R$ 427.233,14

Art. 2° Os recursos necessários à execução do crédito suplementar de que trata o art. 1° deste Decreto decorrerão de excesso de arrecadação, de acordo com o art. 43, § 1°, II, da Lei Federal n° 4.320 de 1964, sendo que o montante indicado no inciso I, no valor de R$ 199.800,00 (cento e noventa e nove mil e oitocentos reais), provém especificamente de excesso de arrecadação por meio do Convênio 1904/2026.

Parágrafo único O crédito adicional aberto no art. 1° deste Decreto onera o limite estabelecido no inciso III do art. 5° da Lei Orçamentária n° 2.745/2025 - LOA.

Art. 3° As alterações constantes deste decreto passam a integrar a Lei Municipal n° 2.691, de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual PPA, para o período de 2026 a 2029, a Lei Municipal n° 2.708, de 7 de outubro 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e a Lei Municipal n° 2.745, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2026.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 12 de agosto de 2026.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal

PRISCILLA GIMENES SIQUEIRA GONÇALVES OLSSON

Secretária Municipal de Administração