“Designa a servidora, Sra. IVANILDA MATIAS CACERES, para exercer, em readaptação funcional, as atividades que especifica.”

ODAIR JOSÉ VARGAS, Prefeito Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições legais, e com base no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e

Considerando o art. 41, da Lei Complementar nº 123/2023,

RESOLVE:

Art. 1º Designar, “ex-ofício”, a servidora efetiva, Sra. IVANILDA MATIAS CACERES, ocupante do cargo de MERENDEIRA, lotada na Secretaria Municipal de Educação, para exercer, em readaptação funcional, atividades administrativas na Unidade “COORDENADORIA DE ASSUNTOS INDÍGENAS” vinculadas hierarquicamente à Secretaria Municipal de Ação Social, por um período de 180 (cento e oitenta) dias, conforme laudo de perícia médica oficial, emitido em 18/08/2026, mantendo a remuneração do cargo de origem, amparada no artigo 41, da Lei Complementar nº 123/2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 18/08/2026.

Registre-se, publique-se e cumpra-se,

Gabinete do Prefeito, em 01 de setembro de 2026.

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal