LEI Nº. 1625/2026, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026.
2 de Setembro de 2026
LEI Nº. 1625/2026, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RICARDO ALOISIO BABINSKI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, destinado a execução do Termo de Convênio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA nº 1210-2026, para Construção Do Campo de Futebol na Terra Indígena Aldeia Urubu Branco (Tapi Itawã), no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme abaixo descrito:
|
Órgão |
14 |
Secretaria Municipal Esporte e Lazer |
|
Unidade |
001 |
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer |
|
Função |
27 |
Desporto e Lazer |
|
Sub-função |
812 |
Desporto Comunitário |
|
Programa |
0045 |
Departamento de Esporte |
|
Proj/Atividade |
10193 |
Construção de Campo de Futebol |
|
Categoria |
Descrição |
Fonte/Detalhamento |
Valor |
|
4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
17010000000 |
300.000,00 |
Total ..................................................................................................................... 300.000,00
Art. 2º - Os créditos adicionais tratados na presente Lei, serão incorporados no orçamento vigente, no projeto atividade, modalidade, na respectiva unidade orçamentária, conforme disposto no art. 1º desta lei.
Parágrafo Único – O Crédito Adicional aberto no artigo anterior será suplementado por excesso de arrecadação, conforme decreto executivo, conforme demonstrado no Anexo 10 DCASP.
|
Especificação da Receita |
Descrição |
Id Grupo| Fonte |Detalhamento |
|
2.4.2.2.99.0.0.00.00.01 |
Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de suas Entidades - Principal |
1.701.0000000-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
Art. 3o - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
A presente Lei também tem suporte no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT, a saber:
“Para abertura de crédito adicional, poderá ser indicado como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculados, não previstos ou subestimados no orçamento. Isso pode ser realizado ainda que o excesso não se reflita na receita total arrecadada, desde que atenda ao objeto da vinculação e se adotem as providências para a garantia do equilíbrio financeiro. ”
Art. 4o - Fica ainda autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1536/2025 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, Lei Municipal nº 1519/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2026 e Lei Municipal nº 1517/2025- Plano Plurianual – PPA período de 2026 a 2029.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, 1 de setembro de 2026.
RICARDO ALOISIO BABINSKI
Prefeito Municipal