“Designa Fiscais do Contrato Administrativo de Prestação de Serviços Técnicos nº 001/2024 – PREVI-CONQUISTA, e dá outras providências.”

A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CONQUISTA D’OESTE – PREVI-CONQUISTA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora, Sra. MARIA VALDIRENE CAMPOS, ocupante do cargo em comissão de Gerente de Gestão de Pessoas, para atuar como fiscal titular e a servidora, Sra. ALEXSANDRA MOREIRA NEVES, ocupante do cargo de Coordenadora de Gestão de Pessoas, para atuar como fiscal suplente do Contrato Administrativo de Prestação de Serviços Técnicos nº 001/2024 – PREVI-CONQUISTA.

Parágrafo único. O objeto é a “contratação do Consórcio Gestor RPPS, para execução de serviços técnicos, por empreitada global, necessários à operacionalização do passivo previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social CONTRATANTE, conforme descrição contida no Termo de Referência (Anexo I) da Concorrência n.º 001/2024 realizado pelo CONSPREV”.

Art. 2º Incumbe às fiscais ora designadas acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, devendo a Administração assegurar as condições necessárias ao adequado desempenho de suas atribuições.

Art. 3º Fica assegurado às fiscais do contrato amplo acesso aos autos do processo administrativo e aos documentos relacionados ao contrato objeto de fiscalização.

Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência das fiscais deverão ser encaminhadas ao Gestor do Contrato, em tempo hábil, para adoção das medidas cabíveis.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2026, ficando revogada a Portaria nº 239/2024.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Conquista D’Oeste/MT, em 01 de setembro de 2026.

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NEIDIANE ALMEIDA ARRUDA

Secretária Municipal de Administração

Gestora do PREVI-CONQUISTA

Homologo:

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ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal