DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.

“Dispõe sobre a concessão de férias, conversão de 10 (dez) dias em abono pecuniário e adiantamento do 13º salário ao servidor RIVALDO LOPES PERES GONÇALVES.”

O Presidente da Câmara Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Senhor Joá José Porto dos Santos, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o servidor cumpriu as exigências legais e não possui registro de ocorrências que impeçam ou limitem o período regulamentar para o gozo de férias, em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

CONSIDERANDO o requerimento do servidor para conversão de 10 (dez) dias de férias em abono pecuniário;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder 20 (vinte) dias de férias regulamentares ao servidor RIVALDO LOPES PERES GONÇALVES, matrícula nº 76, referentes ao período aquisitivo de 01/02/2024 a 31/01/2025, a serem gozadas no período de 11 a 30 de setembro de 2026.

Art. 2º - Fica autorizada a conversão de 10 (dez) dias das férias regulamentares em abono pecuniário, referente ao período aquisitivo indicado no artigo anterior, mediante requerimento do servidor e nos termos da legislação aplicável.

Art. 3º - Fica autorizado o adiantamento do 13º salário, por ocasião do gozo das férias, observadas as disposições da legislação aplicável.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Canarana-MT, 01 de setembro de 2026.

Joá José Porto dos Santos Presidente