(Art. 74, inciso III, Alínea F da Lei Federal n. 14.133/20221)

PROCESSO Nº. 66202/2026

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Defesa Social.

Processo de Contratação: Inexigibilidade de Licitação n. 17/2026.

OBJETO: Contratação do senhor Paulo Cesar Delfino inscrito no CPF 393.XXX.XXX-00, profissional credenciado pela polícia federal para prestação de serviços técnicos especializados de treinamentos e aperfeiçoamento de pessoal, consistentes na realização de curso teórico e prático de armamento e tiro para armas de fogo de repetição, semiautomáticas, automáticas e instrumentos de menor potencial ofensivo (armas não letais), destinados aos integrantes da Guarda Municipal de Várzea Grande/MT.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, Inciso III, Alínea F da Lei Federal n. 14.133/20221.

CONTRATADA: PAULO CESAR DELFINO, inscrita no CPF sob o n.º 393.XXX.XXX-00.

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: valor global de até R$ 287.280,00

PARECER JURÍDICO DE N.º 302/2026/PMVG/NUCLEO LICITAÇAO, CONTRATOS E CONVENIOS fls. 97/103, exarado pela douta Procuradoria, favorável à contratação, em tempo, devidamente saneado em certidão fls. 271/272.

PUBLICAÇÃO: Para eficácia do Ato deverá ser divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) conforme os ditames legais.

Diante dos dados expostos, APROVO e AUTORIZO a presente contratação via Inexigibilidade de Licitação n. 17/2026 – para contratação do senhor Paulo Cesar Delfino inscrito no CPF 393.XXX.XXX-00, profissional credenciado pela polícia federal para prestação de serviços técnicos especializados de treinamentos e aperfeiçoamento de pessoal, consistentes na realização de curso teórico e prático de armamento e tiro para armas de fogo de repetição, semiautomáticas, automáticas e instrumentos de menor potencial ofensivo (armas não letais), destinados aos integrantes da Guarda Municipal de Várzea Grande/MT, conforme termo de referência n. 002/2026-retificado. Várzea Grande/MT, 28 de agosto de 2026.

LOURINEY DOS SANTOS SILVA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL