PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 51/2026/LIC

PREGÃO PRESENCIAL Nº 19/2026

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 49/2026

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS EM GERAL, PARA A SECRETARIA DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA/MT.

REFERENTE: PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE ITEM DE ARP

REQUERENTE: LIFE CENTER COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

(...)

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, DECIDO:

a) CONHECER do requerimento apresentado por LIFE CENTER COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e, no mérito, INDEFERI-LO, por não restarem comprovados o fato superveniente nem a impossibilidade objetiva de fornecimento;

b) FACULTAR à interessada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da intimação desta decisão, a substituição da marca ofertada para o Item 16, condicionada à apresentação, pela empresa, de: (i) indicação do fabricante e da apresentação substitutivos; (ii) comprovação de registro sanitário válido do produto perante a ANVISA; e (iii) declaração de manutenção integral do preço e das condições registradas;

c) ADVERTIR a interessada de que a manutenção do registro implica a subsistência integral do compromisso de fornecimento e de que a recusa injustificada em atender às contratações decorrentes da Ata sujeitará a empresa à apuração de responsabilidade administrativa.

Determino que sejam tomadas as providências necessárias, em especial, a publicação do extrato resumido desta decisão no Diário Oficial dos municípios de Mato Grosso e a notificação, via e-mail, da requerente, com cópia do inteiro teor.

Castanheira/MT, 01 de setembro de 2026.

Sonia Aparecida Pereira

Secretária de Administração e de Finanças