(Art. 02 da lei 13.019/2014)

PROCESSO N. 64253/2026

INTERESSADO: Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

PROCESSO DE CONTRATAÇÃO: DISPENSA DE LICITAÇAO n. 60/2026.

OBJETO: repasse financeiro de recursos públicos destinados ao custeio das despesas com a execução de ações socioeducativas destinadas ao atendimento de crianças, na área de educação, mediante a realização de oficinas socioeducativas a serem executadas na sede das unidades escolares municipais, para o atendimento de 80(oitenta)crianças.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 02 da lei 13.019/2014.

CONTRATADA: Instituto Semente Brasil, inscrita no CNPJ n. 19.272.283/0001-59.

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: valor global de R$ 60.000,00.

PRAZO DE VIGÊNCIA: período de 05 (cinco) meses.

PARECER JURÍDICO DE N. 315/2026/PGMVG/NUCLEO LICITAÇAO, CONTRATOS E CONVENIOS, fls. 67/72, exarado pela douta Procuradoria, favorável à contratação, em tempo, devidamente saneado em fls. n. 85.

PUBLICAÇÃO: Para a eficácia do ato, deverá ser providenciada a publicação do extrato do Termo de Fomento no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso – AMM-MT, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.

Diante dos dados expostos, APROVO e AUTORIZO a presente contratação via Dispensa de Licitação TERMO DE FOMENTO n. 60/2026, fundamentado na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 de acordo com o plano de ação exercício 2026.

Várzea Grande/MT, 02 de setembro de 2026.

MARIA FERNANDA DE FIGUEIREDO

SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER.