DECRETO Nº 545
DE 31 DE AGOSTO DE 2026
TRANSFERE recursos do orçamento vigente de 2026
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei nº 3.410/2026:
CONSIDERANDO o que consta no Memorando nº 30537, de 01 de julho de 2026.
DECRETA:

Art. 1º - Fica transferido na forma deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026;
Art. 2º - A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito
adicional suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites
dos grupos de despesa impostos no art. 2º Inciso III da Lei de nº 3.410 de 27 de maio de 2026
e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contempladas.

SUPLEMENTAÇÃO (+)
Órgão: 04 – Serviços de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal
Unidade: 0101 – Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal
17.122.1016.2135 – Man. e Enc. com as Atividades Administrativas
Natureza da Despesa: 4.4.90 – Outras Despesas de Corrente por Aplicação Direta
Fonte de Recursos: 1.501 – Outros Recursos não Vinculados
Ficha: 011
Valor: 23.500,00

ANULAÇÃO (-)
Órgão: 04 – Serviços de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal
Unidade: 0101 – Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal
17.122.1016.2135 – Man. e Enc. com as Atividades Administrativas
Natureza da Despesa: 3.3.90 – Outras Despesas de Corrente por Aplicação Direta
Fonte de Recursos: 1.501 – Outros Recursos não Vinculados
Ficha: 009
Valor: 23.500,00
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 02 DE JUNHO DE 2026
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita de Cáceres