O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 da Lei 8.666/1993 e a Lei nº 14.133/2021, que estabelece que a execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração Pública;

CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Municipal nº 644/2023 e 156/2024;

CONSIDERANDO o que consta submetido ao Processo Administrativo Gdoc sob nº 34746, de 24 de agosto de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Designar as servidoras ora indicadas, lotadas na Secretaria Municipal de Fazenda e na Procuradoria Geral do Município-PGM, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.

GESTOR DO CONTRATO:

Titular: Janete Aparecida Mendes de Oliveira Amorim

FISCAL DO CONTRATO:

Titular: Zubeide Peixoto Vasconcelos

Suplente: Katianny Ap. Brandão da Silva

Nº Contrato	Contratado	Objeto	Vigência
144/2026-PGM	CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS LTDA	Contratação de empresa especializada para disponibilização de acesso ao Sistema de Proteção ao Crédito – SPC Brasil, compreendendo os serviços de Registro Inteligente – Manipulação, Emissão e Postagem; Consulta SPC Óbito; Consulta SPC Busca; Confirme PF – Pessoa Física; Confirme PJ – Pessoa Jurídica; e Consulta SPC Localiza PF – Pessoa Física.	26.08.26 A 25.08.27

§ 1º As servidoras acima designadas deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las para a Secretaria responsável acima e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência das servidoras responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para a adoção das providências necessárias.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 01 de setembro de 2026.

GUSTAVO CALÁBRIA RONDON

Secretário Municipal de Fazenda