Dispõe sobre a reconstituição da Comissão Processante relativa ao Processo Administrativo Disciplinar nº 053/2025 e dá outras providências.

A Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 032/2010 e pelo Decreto nº 013/2017,

CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 221/CPSPAD/SAD/2026, publicada em 03/07/2026, que, dentre outras providências, estabeleceu prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão do processo;

CONSIDERANDO o novo histórico de transição na composição dos membros desta comissão processante, com a nomeação da nova presidente publicada em 22/07/2026, nos termos da PORTARIA Nº 757/GAB/SAD/2026;

CONSIDERANDO que, diante da nova composição da Comissão Permanente de Sindicância e Processos Administrativos Disciplinares (CPSPAD), responsável pela condução deste e dos outros processos correcionais do Município de Várzea Grande, faz-se necessário tempo razoável para que a nova composição possa se inteirar do teor dos diversos processos em andamento;

CONSIDERANDO o princípio do interesse público na continuidade e conclusão da instrução processual para a completa elucidação dos fatos;

CONSIDERANDO o princípio jurídico do pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo), consolidado na Súmula nº 592 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), haja vista que os atos praticados no período de transição asseguraram as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa;

CONSIDERANDO o art. 178, § 1º do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Grande – MT (Lei Complementar nº 1.164/1991), o qual dispõe que o julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo,

RESOLVE:

Art. 1º Fica formalizada a reconstituição da Comissão Processante, responsável pela condução do Processo Administrativo Disciplinar nº 053/2025, cuja composição atual dá-se em conformidade com as nomeações estabelecidas pela PORTARIA Nº 757/GAB/SAD/2026, publicada no dia 22/07/2026.

Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de finalização do prazo estabelecido pela PORTARIA Nº 221/CPSPAD/SAD/2026, publicada no dia 03/07/2026, para conclusão dos trabalhos deste processo administrativo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Várzea Grande/MT, 01 de setembro de 2026.

Jaqueline Favetti

Secretária Municipal de Administração