PORTARIA Nº 064/2026

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição em favor do Servidor Valdir Aparecido Barboza”

O Diretor Executivo do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres – PREVICÁCERES e a Prefeita do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado nos termos do art. 89-B, inciso II, da Emenda à Lei Orgânica nº 38, de 21 de dezembro de 2020, em obediência às disposições do caput e §§ 1º a 3º do art. 20 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019; art. 167, incisos I, II, III, IV e V e art. 171, inciso I da Lei Complementar nº 181, de 03 de maio de 2022, bem como o teor do Processo nº 033 de 14/07/2026, sob protocolo eletrônico nº 22.032/2026 do PREVICÁCERES,

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição em favor do servidor Valdir Aparecido Barboza, inscrito no CPF nº 293.***.***-53, efetivo no cargo de Marceneiro, 40 horas semanais, classe “J”, nível “4”, matriculado sob o nº 5666-1, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, contando com o tempo de contribuição correspondente a 13.972 dias, ou seja, 38 (trinta e oito) anos, 03 (três) meses e 12 (doze) dias, devidamente prestados e averbados junto à Prefeitura Municipal de Cáceres, fazendo jus aos proventos integrais, conforme consta no processo do PREVICÁCERES nº 033/2026.

Art. 2º Os proventos serão calculados com base na totalidade da remuneração de contribuição do servidor no cargo efetivo em que foi concedido a aposentadoria, e reajustados pelo critério da paridade, conforme previsto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário, com início do pagamento do benefício em 01 de setembro de 2026.

Registre, publique e cumpra-se.

Cáceres-MT, 01 de setembro de 2026.

VITOR MIGUEL DE OLIVEIRA

Diretor Executivo

HOMOLOGO:

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Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal de Cáceres – MT