LEI COMPLEMENTAR Nº 006 DE 01 SETEMBRO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 141 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 465, DE 01 DE JULHO DE 2014 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), PARA MODIFICAR AS DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA–ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de São Pedro da Cipa-MT EDUARDO JOSÉ DA SILVA ABREU, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o inciso I do art. 141 da Lei Complementar nº 465, de 01 de julho de 2014.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observados os princípios da anterioridade anual e nonagesimal previstos no art. 150, inciso III, alíneas "b" e "c", da Constituição Federal.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em São Pedro da Cipa-MT, aos 01 dias do mês de setembro de 2026.

EDUARDO JOSÉ DA SILVA ABREU

PREFEITO MUNICIPAL