LEI COMPLEMENTAR Nº. 334/2026, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.

EMENTA: ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 316/2025, QUE DISPÕE SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas Atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art.1° Fica alterado o artigo 5º da Lei Complementar nº 316, de 22 de setembro de 2025, que passa a dispor da seguinte redação:

“Art. 5º A VIP será paga mensalmente, até o último dia útil do mês de competência, condicionada à apresentação, pelo Vereador, de Relatório Mensal de Atividades Parlamentares (RMAP), nos termos desta Lei.”

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Confresa - MT, 11 de agosto de 2026.

RICARDO ALOISIO BABINSKI

Prefeito de Confresa