“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, QUE ESPECIFICA”.

JOSÉ ARI ZANDONÁ, Prefeito do Município de Água Boa em exercício, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, inciso VI da Lei Orgânica do Município e o art. 87, da Lei Complementar 188/2023; e conforme Decreto Legislativo nº 001/2026, e;

CONSIDERANDO o nascimento da filha da servidora Ellen Barros Graciano Martins, ocorrido em 20 de junho de 2026, conforme certidão de nascimento;

CONSIDERANDO que, na data do nascimento, a servidora encontrava-se em gozo de Licença para Tratar de Assuntos Particulares, sem remuneração, conforme Portaria Municipal n° 554, de 21 de julho de 2025;

CONSIDERANDO o retorno antecipado da servidora ao exercício de suas funções, a partir de 20 de agosto de 2026, conforme Portaria Municipal nº 420, de 01 de setembro de 2026;

CONSIDERANDO que, com o retorno ao exercício, a servidora faz jus ao período remanescente da Licença-Maternidade;

R E S O L V E:

Art. 1º - CONCEDER Licença-Maternidade à Servidora Pública Municipal, Sr.ª ELLEN BARROS GRACIANO MARTINS, matrícula nº 7270.1, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Diversos/40h, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, pelo período remanescente de 119 (cento e dezenove) dias, correspondente ao período de 20 de agosto de 2026 a 16 de dezembro de 2026.

Parágrafo único. A presente concessão refere-se exclusivamente ao período remanescente da Licença-Maternidade decorrente do nascimento ocorrido em 20 de junho de 2026, considerando que, no período inicial, a servidora encontrava-se em gozo de Licença para Tratar de Assuntos Particulares.

Art. 2º - A licença de que trata esta Portaria terá início em 20 de agosto de 2026, encerrando-se em 16 de dezembro de 2026, devendo a servidora retornar ao exercício de suas funções em 17 de dezembro de 2026.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 20 de agosto de 2026.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 01 DE SETEMBRO DE 2026.

JOSÉ ARI ZANDONÁ

Prefeito Municipal em exercicio

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 01 de setembro de 2026.

ROBERTA MARTINS NOGUEIRA

Gerente Legislativa