“DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO ANTECIPADO DE LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES (SEM REMUNERAÇÃO) E O RETORNO AO EXERCÍCIO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, QUE ESPECIFICA.”

JOSÉ ARI ZANDONÁ, Prefeito em exercicio do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 87, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e Art. 100, §1° da Lei Complementar nº 188, de 25 de maio de 2023;

CONSIDERANDO a Portaria Municipal nº 554, de 21 de julho de 2025, que concedeu à servidora ELLEN BARROS GRACIANO MARTINS, efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Diversos/40h, matrícula nº 7270.1, Licença Não Remunerada para tratar de assuntos particulares, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, compreendido entre 24/07/2025 e 23/07/2027;

CONSIDERANDO o requerimento apresentado pela servidora, solicitando o encerramento antecipado da licença e seu retorno ao exercício do cargo;

R E S O L V E:

Art. 1º – Fica encerrada, a pedido da servidora, a Licença Não Remunerada para tratar de assuntos particulares concedida à servidora pública municipal ELLEN BARROS GRACIANO MARTINS, efetiva no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS/40h, matrícula nº 7270.1, pela Portaria Municipal nº 554, de 21 de julho de 2025.

Art. 2º - Fica determinado o retorno da servidora ao exercício de suas funções, a partir de 20 de agosto de 2026, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.

Art. 3º Em razão do disposto nos artigos anteriores, fica alterado o período da licença concedida pela Portaria Municipal nº 554/2025, que passa a compreender somente o período de 24/07/2025 até 20/08/2026, ficando sem efeito o período restante da licença originalmente concedida.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de agosto de 2026.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 01 DE SETEMBRO DE 2026.

JOSÉ ARI ZANDONÁ

Prefeito Municipal em exercicio

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 01 de setembro de 2026.

ROBERTA MARTINS NOGUEIRA

Gerente Legislativa