Designa responsáveis como Fiscal de Contrato e/ou ATA na forma que estabelece o art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

JOSÉ ARI ZANDONÁ, Prefeito do Município de Água Boa em exercício, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80 Inciso VI, da Lei Orgânica, e conforme Decreto Legislativo nº 001/2026;

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato:

Nome:	ALAN ROGERIO STEINMETZ	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Agente Fiscal
Matrícula:	3312.1

Nome:	VANDERSON GIOTTI	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Agente Fiscal
Matrícula:	8300.1

Art. 2° - O Contrato e/ou ATA pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 117 da Lei 14.133/2021, são os seguintes:

CONTRATO:	106/2026
PROCESSO	63/2026
VIGÊNCIA:	Data de Início:	18/08/2026	Data de Encerramento:	A indeterminado
OBJETO:	Credenciamento de empresas especializadas na disponibilização e operação de soluções tecnológicas integradas de meios eletrônicos de pagamento, destinadas à ampliação, modernização e eficiência da arrecadação tributária municipal, com maior acessibilidade ao contribuinte do Município de Água Boa-MT.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato e/ou ATA e suas cláusulas avençadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 20 DE AGOSTO DE 2026.

JOSÉ ARI ZANDONÁ

Prefeito Municipal em exercicio

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 20 de agosto de 2026.

THAIS RAINY DA LUZ SANTOS

Secretária Adjunta de Administração