“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INCENTIVO AO ENSINO SUPERIOR AO SERVIDOR QUE MENCIONA”.

JOSÉ ARI ZANDONÁ, Prefeito do Município de Água Boa em exercício, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, inciso VI, da Lei Orgânica e Art. 145 da Lei Complementar nº 188, de 25 de maio de 2023; e conforme Decreto Legislativo nº 001/2026;

CONSIDERANDO o requerimento de 20 de agosto de 2026, expedido pela servidora, Raquel Marques de Araujo, deferido pelo Secretário Municipal de Saúde;

R E S O L V E:

Art. 1º - CONCEDER à, RAQUEL MARQUES DE ARAUJO, efetiva no cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE COMBATE A ENDEMIAS - ACE, sob a matrícula nº 7907.1, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, o “Adicional de Incentivo ao Ensino Superior” no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o salário-mínimo vigente no país.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor com data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 24 DE AGOSTO DE 2026.

JOSÉ ARI ZANDONÁ

Prefeito Municipal em exercício

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 24 de agosto de 2026.

THAIS RAINY DA LUZ SANTOS

Secretária Adjunta de Administração