DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 022/2026

PROCESSO LICITATÓRIO N° 055/2026

Referente ao Processo Administrativo de Contratação Direta nº 060/2026, vinculado à Dispensa de Licitação nº 022/2026, que visa à contratação da empresa C & S CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 51.344.050/0001-27, para a prestação de serviços técnicos profissionais de engenharia civil de apoio à Administração, abrangendo diagnóstico da edificação, apoio técnico à fiscalização da manutenção predial, análise de planilhas, quantitativos e medições, apoio ao recebimento dos serviços e análise, adequação e acompanhamento do Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico – PSCIP perante o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso até a respectiva aprovação, conforme Termo de Referência.

Com fundamento no art. 75, inciso I, no art. 71, inciso IV e § 4º, e no art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, considerando que o processo foi apreciado pela Procuradoria Jurídica, por meio do Parecer Jurídico nº 237/2026, e pela Unidade de Controle Interno, por meio do Parecer nº 073/2026, com manifestações favoráveis ao prosseguimento, observadas as ressalvas e recomendações consignadas nos autos, fica ADJUDICADO o objeto e HOMOLOGADO o procedimento em epígrafe em favor da empresa C & S CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, pelo valor global de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), sendo R$ 10.000,00 para o item 1, R$ 35.000,00 para o item 2, R$ 10.000,00 para o item 3 e R$ 15.000,00 para o item 4.

Cáceres, 01 de setembro de 2026.

FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Cáceres