CONTRATO: Nº 044/2026; CONTRATANTE: Município de Alto Taquari - Estado de Mato Grosso; CONTRATADA: ANTONIO SILVA – SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA; VALOR: O Município remunerará a CONTRATADA exclusivamente por meio de honorários ad exitum, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente restituído ou ingressado nos cofres municipais em decorrência de recuperação de créditos tributários realizada exclusivamente pela via administrativa, nos termos deste contrato; DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 19/08/2026; VIGÊNCIA: 19/08/2026 à 19/08/2027; PROCESSO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 018/2026; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TRIBUTÁRIA, DE NATUREZA JURÍDICA E ADMINISTRATIVA, COM ATUAÇÃO NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL, VISANDO À IDENTIFICAÇÃO, LANÇAMENTO, COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS (ITBI) E DEMAIS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL; LEGALIDADE: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, e suas alterações, legislação posterior e cláusulas deste Contrato.