PORTARIA Nº 248/2026

DE 06 DE AGOSTO DE 2026

DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE DIÁRIAS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DEMAIS SERVIDORES PÚBICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO, EM CONSONÂNCIA COM AS LEIS MUNICIPAIS Nº 215/2010 DE 29/01/2010 E Nº 288/2013 DE 03/10/2013, PORTARIA 257/2019, PORTARIA 075/2025 E LEI COMPLEMENTAR 107/2025 E PORTARIA 227/2025 E PORTARIA 041/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

O Prefeito do Município de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, Sr. CLEOMENES JUNIOR DIAS COSTA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Considerando, o que preceituar o artigo 8º da Lei Municipal nº 215/2010 de 29 de janeiro de 2.010;

Considerando, que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor calculado pela Fundação Getúlio Vargas (INPC/IBGE conforme índice de correção no período de 1,0079 e valor percentual correspondente a 3,508240% e valor corrigido conforme valor real referente ao 1° semestre de 2026.

R E S O L V E:

Art. 1º - ATUALIZAR, a planilha de Diária do Beneficiário – PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO E DEMAIS SERVIDORES, constante da tabela do Anexo Único da Lei Municipal nº 288/2013 de 03 de outubro de 2013, atualizada pela portaria 075/2025, lei complementar 107/2025 e portaria 227/2025, ficando o valor anterior constante da Lei Municipal nº 215/2010 de 29/01/2010, o qual passa vigorar com o seguinte teor:

BENEFICIÁRIO	PADRÃO	DENTRO DO ESTADO	FORA DO ESTADO	FORA DO PAÍS
PREFEITO	A	R$ 885,03	R$ 1.089,26	R$ 1.633,89
VICE-PREFEITO	B	R$ 462,97	R$   553,74	R$   1.395,73
SECRETÁRIOS, PROCURADORES E/OU OCUPANTES DE CARGOS OU FUNÇÕES EQUIVALENTES.	C	R$ 423,63	R$   468,23	R$   1.080,14
CHEFES DE DEPARTAMENTOS E ENCARREGADOS DE SETORES	D	R$   279,61	R$   354,89	R$
OUTROS SERVIDORES	E	R$   279,61	R$   354,89	R$

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam –se as disposições ao contrário.

Registre-se Publique-se Cumpra-se

Gabinete do Prefeito Municipal, Novo Santo Antônio, 06 de agosto de 2026

CLEOMENES JUNIOR DIAS COSTA

Prefeito Municipal