ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 022/2016-C
31 de Agosto de 2016
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.614.538/0001-59, estabelecido à Av. Curitiba, 94 – centro – União do Sul – MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, brasileiro, casado, portador do RG nº 2450376-2 SSP/MT e do CPF nº 543.414.009-59, residente e domiciliado neste município, e a empresa HÉLIO RIBEIRO - EPP, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 10.734.562/0001-12, estabelecida à Avenida Florianópolis, 158-B, Centro da Cidade de União do Sul - MT, neste ato representada pelo Sr. HÉLIO RIBEIRO, portador do RG nº 1123775-9 SSP/MT e do CPF nº 815.900.671-34, de acordo com o disposto na Lei nº. 10.520, de 17 de Julho de 2002, com aplicação subsidiária no que couber da Lei Federal nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como do Decreto Municipal nº. 901, de 24/03/2014, e, conforme o Processo Licitatório sob nº 036/2016, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL Nº 029/2016 – REGISTRO DE PREÇOS, as partes firmam esta Ata de Registro de Preços, com previsão de execução de 12 (doze) meses, para Futuras e Eventuais Aquisições de Kits Completos para Enxoval de Bebê, para atender as Secretarias Municipais de Educação e Cultura e de Assistência Social Trabalho e Cidadania de União do Sul, de conformidade com a descrição da Cláusula I desta Ata.
CLÁUSULA I - DO OBJETO
1. Constitui objeto da presente Ata de Registro de Preços, o registro dos preços dos Kits Completos para Enxoval de Bebê, para atender as Secretarias Municipais de Educação e Cultura e de Assistência Social Trabalho e Cidadania, observadas as quantidades, especificações e respectivos preços, estabelecidos no demonstrativo abaixo, visando aquisições eventuais e futuras pelos órgãos relacionados no Anexo III do Edital do Pregão acima mencionado:
| ITEM | QUANT. | CODIGO | UNIDADE | DESCRIÇÃO | PREÇO UNITARIO | VALOR TOTAL |
| 1. | 20 | 17254 | KIT | KIT BEBÊ CONTENDO OS SEGUINTES PRODUTOS: (01 COBERTOR 100% ALGODÃO ANTIALÉRGICO, MEDINDO 1.10M X 90 CM, CORES DIVERSAS; 01 CUEIRO 100% ALGODÃO, MEDINDO 80CM X 100CM, EMBALAGEM CONTENDO 03 UNIDADES, CORES DIVERSAS; 01 JOGO DE BERÇO 100% ALGODÃO, CONTENDO 01 VIROL 90CM X 150CM, 01 LENÇOL 90CM X 150CM, E 01 FRONHA 28CM X 40CM, CORES DIVERSAS; 01 TOALHA DE BANHO FELPUDA COM CAPUZ, 100% ALGODÃO, 90CM X 70CM, CORES DIVERSAS; 01 TRAVESSEIRO INFANTIL 100% ALGODÃO 30CM X 21CM, COM ENCHIMENTO EM POLIURETANO, CORES DIVERSAS; 02 FRALDAS EM TECIDO 100% ALGODÃO, EMBALAGEM COM 05 UNIDADES MEDINDO 60CM X 60CM, CORES DIVERSAS; 02 FAIXAS DE UMBIGO, 100% ALGODÃO, CORES DIVERSAS; 02 MACACÕES INFANTIL CURTO, 100% ALGODÃO, TAMANHOS DIVERSOS, CORES DIVERSAS; 02 MACACÕES INFANTIL COMPRIDO, 100% ALGODÃO, TAMANHOS DIVERSOS, CORES DIVERSAS; 02 MEIAS INFANTIL, 100% POLIAMIDA, CORES DIVERSAS; 02 MIJÕES INFANTIL, 100% ALGODÃO, TAMANHOS DIVERSOS, CORES DIVERSAS; 02 PAGÕES INFANTIL, 100% ALGODÃO, TAMANHOS DIVERSOS, CORES DIVERSAS; 02 REGADAS BEBE, 100% ALGODÃO, TAMANHOS DIVERSOS, CORES DIVERSAS; 02 BODYS INFANTIL, 100% ALGODÃO, TAMANHOS DIVERSOS, CORES DIVERSAS) | 265,00 | 5.300,00 |
| TOTAL: | 5.300,00 |
CLÁUSULA II - DO VALOR GLOBAL
1. O Valor Global estimado da presente Ata de Registro de Preços é de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais).
CLÁUSULA III – DO REAJUSTAMENTO
1. Os preços serão fixos e irreajustáveis, salvo mudanças nas medidas econômicas do Governo Federal.
2. Ocorrendo desequilíbrio econômico-financeiro do futuro contrato, em face dos aumentos de custos que não possam, por vedação legal, ser refletidos através de reajuste ou revisão de preços básicos, as partes, de comum acordo, com base no artigo 65, II, “d”, da Lei 8.666/93, buscarão uma solução para a questão. Durante as negociações, a empresa contratada em hipótese nenhuma poderá paralisar o fornecimento dos produtos e/ou serviços.
CLÁUSULA IV - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
1. O prazo de validade do registro de preços será de 12 (doze) meses, contado a partir da publicação da presente Ata.
CLÁUSULA V - DO PRAZO E DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DO OBJETO:
1. Os Produtos objeto desta Ata serão fornecidos em etapas no decorrer de 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços.
2. A empresa detentora da Ata de Registro de Preços (licitante vencedora) deverá entregar os produtos imediatamente NO PRAZO DE 24h:00m (vinte e quatro horas) após a solicitação do Departamento competente, com as características exigidas na licitação. Todas as despesas, impostos, taxas, etc, correrão por conta única e exclusiva da fornecedora.
3. Os produtos serão previamente requisitados pelos órgãos participantes da Prefeitura de União do Sul – MT, com antecedência para que seja entregue dentro do prazo estabelecido no Edital.
4. A entrega/retirada dos produtos deverá estar em conformidade com o requerido pelo Órgão Participante e acompanhada de nota fiscal, sendo somente aceito após a verificação do cumprimento das especificações contidas no edital do pregão e nesta ata.
CLÁUSULA VI – DA FORMA DE PAGAMENTO:
1. Os pagamentos serão efetuados após a comprovação da entrega dos produtos, em até 30 (trinta) dias.
2. O Detentor da Ata deverá encaminhar as Notas Fiscais ao Departamento Competente que as receberá provisoriamente, para posterior comprovação de conformidade dos produtos de acordo com as especificações constantes do edital e da proposta apresentada.
3. Nenhuma fatura que contrarie as especificações contidas nas propostas será liberada antes de executadas as devidas correções e antes que seja apresentada a comprovação do cumprimento das obrigações tributárias e sociais legalmente exigidas.
4. Nenhum pagamento será efetuado à Detentora da Ata sem que esta apresente, previamente, a Certidão Negativa de Débito de Contribuições Previdenciárias (INSS) e o Certificado de Regularidade do FGTS, em original ou cópia autenticada, salvo se as certidões apresentadas anteriormente ainda se encontrarem em validade.
5. Em hipótese alguma será feito o pagamento antecipado.
CLÁUSULA VII - DAS OBRIGAÇÕES/RESPONSABILIDADES DA DETENTORA DA ATA:
1. Entregar os produtos de forma parcelada, em etapas, conforme necessidade da Contratante, no decorrer de 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços.
2. Responsabilizar-se pelos encargos decorrentes do cumprimento das obrigações supramencionadas, bem como pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições ou emolumentos federais, estaduais e municipais, que incidam ou venham incidir sobre os produtos e serviços objeto desta ata, bem como apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo Município de UNIÃO DO SUL;
3. Responsabilizar-se pelos prejuízos causados ao Município de UNIÃO DO SUL ou a terceiros, por atos de seus empregados ou prepostos.
CLÁUSULA VIII - DAS RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO:
1. Utilizar-se dos Produtos observando os aspectos da qualidade e durabilidade;
2. Efetuar os pagamentos nos prazos estabelecidos nesta ata e no edital do respectivo pregão;
3. Informar à Detentora da Ata o nome do funcionário responsável pela assinatura das Ordens de Fornecimento ou requisições.
4. Fiscalizar e acompanhar a execução da presente Ata de Registro de Preços, e seus adendos, se houver, através de servidor designado por Ato normativo do senhor Prefeito.
CLÁUSULA IX – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
1. As efetivas aquisições do objeto, quando houver, serão empenhadas nas dotações orçamentárias do(s) orçamento(s) vigente(s) durante o período de validade desta ata de registro de preços.
CLÁUSULA X – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
1. O presente instrumento é regido pela Lei nº 10.520/02 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/ 93 e legislação complementar, bem como pelas cláusulas e condições constantes do PREGÃO N.º 029/2016 – REGISTRO DE PREÇOS.
CLÁUSULA XI – DO FORO:
1. Para dirimir quaisquer questões porventura decorrentes desta ata, elegem as partes o Foro da Comarca de CLÁUDIA, renunciando desde já a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrada a presente Ata que, após lida e aprovada, segue assinada pelas partes em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que assinam na presença das testemunhas abaixo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL-MT
Av. Curitiba nº 94 – centro - CEP 78.543-000-Fone-3540-1283-União do Sul-MT
CNPJ Nº 01.614.538/0001-59.
UNIÃO DO SUL/MT, 30 de agosto de 2016.
MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL/MT
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
HÉLIO RIBEIRO – EPP
HÉLIO RIBEIRO
Proprietário
Testemunhas:
Nome: Erineu Diesel
CPF: 276.705.031-49
Nome: Vanderlei Telles
CPF: 013.717.181-13