Portaria nº 250/2026.

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA A SERVIDORA EFETIVA DO MUNICÍPIO DE SERRA NOVA DOURADA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA, Estado de Mato Grosso, ELSON FARIAS DE SOUSA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município

CONSIDERANDO o disposto no art. 87, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar Municipal nº 008/2008 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Serra Nova Dourada - MT), que disciplina a concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família;

CONSIDERANDO o Parecer C.I. nº 244/SMAS/SND-MT/2026, exarado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, que atesta a necessidade de assistência direta e indispensável da servidora à pessoa de sua família acometida de doença;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora FLORISBELA CARDOSO DOS SANTOS, inscrita no CPF sob o n.º XXX.013.111-XX, ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, licença por motivo de doença em pessoa da família, nos termos do art. 87, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar Municipal nº 008/2008, e com base no Parecer C.I. nº 244/SMAS/SND-MT/2026, pelo período de 03 (três) meses.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpre-se.

Serra Nova Dourada - MT 1º de setembro de 2026.

ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal