EDITAL DE CONVOCAÇÃO
AUDIÊNCIA PÚBLICA
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE BRANCA – MT, no uso de suas
atribuições legais, faz saber a todos os munícipes que:
CONSIDERANDO o disposto no art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
CONSIDERANDO o disposto no art. 44 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de
julho de 2001 (Estatuto da Cidade);
RESOLVE:

Convocar a realização de Audiência Pública para discussão e elaboração do Projeto de
Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027 (LOA/2027) e a Avaliação do
cumprimento das Metas Fiscais RGF- 2º Quadrimestre 2026.
A Audiência Pública será realizada na modalidade presencial, no dia 17 de setembro
de 2026 (quinta-feira), às 9h40min, no Plenário da Câmara Municipal, sendo assegurada a
ampla participação popular, com a possibilidade de apresentação de sugestões, opiniões e
contribuições que possam aperfeiçoar os programas e ações da Administração Pública
Municipal.
A audiência terá a seguinte pauta:
• Elaboração e Discussão para o Projeto de Lei da LOA 2027 – LOA.
•Avaliação do cumprimento das metas fiscais do 2º quadrimestre de 2026,
referente ao período de maio a agosto de 2026
Registre-se,
Publique-se e
Cumpra-se.
Ponte Branca – MT, 02 de setembro de 2026.

CLAYTON PARREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal