CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COCALINHO-MT

Lei Municipal nº 509 de 05 de dezembro de 2.005

RESOLUÇÃO Nº 52/2026

Dispõe sobre aprovação de emenda Parlamentar Estadual Impositiva nº 150/2026.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em reunião ordinária, realizada no dia 29 de julho de 2026, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1.990 e pela Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1.990.

CONSIDERANDO a Lei municipal nº 509 de 05 de dezembro de 2.005.

CONSIDERANDO o Regimento Interno.

CONSIDERANDO a deliberação da reunião extraordinária do dia 02 de setembro de 2026.

RESOLVE:

Art.1º - Aprovar emenda Parlamentar Estadual Impositiva nº 150/2026, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado a aquisição de materiais de consumo e insumos para a Atenção Básica.

Art.2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Cocalinho, 02 setembro de 2026.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

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Julia Souza Raulim

Presidente do Conselho Municipal de Saúde