Dispõe sobre designação do fiscal do Contrato nº 012/2026

A mesa Diretora da Câmara Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e,

Considerando os termos do artigo 117 da Lei nº. 14.133/2021, que dispõe sobre o acompanhamento dos contratos firmados com a Administração Pública por servidor especialmente designado;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem a função de fiscal do seguinte contrato:

CONTRATO Nº 012/2026

Contratada: IPOLIS91 SOLUCOES, TECNOLOGIA E INOVACAO INOVA SIMPLES (I.S.), CNPJ nº 63.518.037/0001-26

Objeto: Contratação de licença de uso de plataforma digital especializada em gestão de conformidade à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), com funcionalidades integradas de diagnóstico, planejamento, mapeamento, documentação, treinamento, transparência ativa e gestão de incidentes, voltada exclusivamente para órgãos e entidades da Administração Pública, para atender a Câmara Municipal de Várzea Grande - MT, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

Fiscal: Klyngger Cristhian da Silva Luiz

CPF: CPF: 067.(...)-07.

Suplente de Fiscal: Madson Douglas Dias da Silveira

CPF: 220.(...)-30.

Art.2º. A fiscalização da correta execução do objeto e das cláusulas presentes no contrato, extingue-se com o término da vigência do contrato supramencionado e seus aditivos posteriores.

Art. 3º. Essa portaria entra em vigor na data da sua assinatura, revogando-se as disposições anteriores.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Várzea Grande/MT, 26 de agosto de 2026.

Ver. Wanderley Cerqueira

Presidente

Verª. Rosemary Souza Prado

1º. Secretária