PORTARIA N.º 06/2026

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Marta Lucia Alves.”

A Diretora Executiva do PARANATINGA-PREV – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o §9º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 e o preenchimento dos pressupostos legais contidos o art. 3º, I, II, III e parágrafo único da EC nº 47/2005 c/c art. 89, inciso I, II e III da Lei Municipal nº 181 de 2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paranatinga/MT, Lei nº 533/2008, que dispõe sobre o plano de cargos e carreira dos profissionais da Educação Básica do Município de Paranatinga-MT e Lei nº 3176/2026 que dispõe sobre o reajuste anual dado aos servidores do Município de Paranatinga/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. MARTA LUCIA ALVES, brasileira, portadora do RG nº 31****9-3 SESP/MT e do CPF nº 550.***.***-72, residente e domiciliada no Município de Paranatinga/MT, servidora efetiva no cargo de Agente de Serviços Gerais, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “A”, Nível “11”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob o nº 107, contando, até 31/08/2026, com 32 (trinta e dois) anos e 06 (seis) dias, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PARANATINGA-PREV, nº 2026.04.00008P, a partir de 01/09/2026, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir de 01 de setembro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Paranatinga - MT, 31 de agosto de 2026.

 

MARCIA PEREIRA DE LIMA SHUENQUENER

Diretora Executiva de Previdência

Homologo:

ANTÔNIO MARCOS TOMAZINI

Prefeito Municipal