LEI ORDINÁRIA Nº 1.568, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026 – RETIFICAR.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROCESSO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.175/2019”.

O Sr. Carlos Eduardo Borchardt, Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1° Fica reconhecido o excepcional interesse público para contratação de pessoal por tempo determinado no âmbito das Secretarias Municipais:

I – Secretaria Municipal de Administração;

II – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

III – Secretaria Municipal de Educação;

IV – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras;

V – Secretaria Municipal de Saúde;

VI – Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social;

VII – Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento;

VIII – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo;

IX – Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura.

Parágrafo único. O excepcional interesse público é reconhecido nos termos do art. 1º, §1º e §2º c/c art. 2º §1º, incisos III, IV, V, VI e VII, alíneas “a” e “c”, X, XI, XII, XIII, XIV da Lei Municipal nº 1175/2019.

Art. 2º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público das Secretarias Municipais descritas no art. 1º, a administração pública promoverá processo seletivo simplificado para preencher as seguintes vagas temporárias no organograma funcional da administração pública:

I – Cargos de ensino fundamental:

ENSINO FUNDAMENTAL
Cargo	Carga Horária Semanal	Salário Base	Sede	Nova Fronteira	Americana do Norte
Auxiliar Administrativo	40	R$ 2.662,47	4	1	1
Auxiliar de Saneamento	40	R$ 2.308,53	4	1	1
Cozinheira	40	R$ 2.326,77	1	0	0
Eletricista de Manutenção	40	R$ 2.537,34	1	0	0
Encarregado de Limpeza Pública	40	R$ 2.662,47	10	5	3
Encarregado de Limpeza Pública	30	R$ 1.996,85	3	1	0
Guarda de Patrimônio	40	R$ 2.662,47	2	1	CR
Merendeira	30	R$ 1.996,85	1	0	0
Mestre de Obras	40	R$ 5.214,30	1	0	0
Motorista	40	R$ 3.021,85	8	3	1
Operador de Máquina Pesada	40	R$ 4.203,61	2	1	0
Operador de Pá Carregadeira	40	R$ 4.010,98	1	1	CR
Pedreiro	40	R$ 2.408,74	2	0	0
Tratorista	40	R$ 2.839,21	0	CR	CR
TOTAL DE VAGAS			40	14	6

II – Cargos de ensino médio:

ENSINO MÉDIO
Cargo	Carga Horária Semanal	Salário Base	Sede	Nova Fronteira	Americana do Norte
Agente Administrativo	40	R$ 3.906,55	2	CR	CR
Auxiliar de Professor	30	R$ 2.937,41	30	08	07
Auxiliar de Saúde Bucal	40	R$ 2.016,39	1	1	CR
Monitor de Transporte Escolar	40	R$ 2.937,41	11	07	05
Fiscal de Vigilância Sanitária	40	R$ 4.052,44	1	0	0
Fiscal Tributário	40	R$ 4.052,44	1	1	0
Técnico de Enfermagem	40	R$ 3.714,76	3	1	CR
Técnico em Radiologia	30	R$ 3.714,76	1	0	0
Cuidador Social de Crianças, Adolescentes e Jovens	40	R$ 2.662,47	1	0	0
TOTAL DE VAGAS			51	18	12

III – Cargos de nível superior:

ENSINO SUPERIOR
Cargo	Carga Horária Semanal	Salário Base	Sede	Nova Fronteira	Americana do Norte
Assistente Social	30	R$ 5.522,22	1	0	0
Bioquímico/farmacêutico	30	R$ 8.444,53	1	0	0
Cirurgião Dentista	40	R$ 9.108,00	0	0	CR
Educador Físico	40	R$ 5.022,22	1	1	0
Enfermeiro	40	R$ 6.245,80	2	CR	0
Engenheiro Agrônomo	40	R$ 9.677,25	CR	0	0
Fisioterapeuta	30	R$ 6.342,62	1	1	CR
Fonoaudiólogo	40	R$ 6.568,32	0	1	0
Médico Veterinário	40	R$ 9.677,25	CR	0	0
Professor	30	R$ 5.565,85	14	1	0
Psicólogo	40	R$ 6.342,62	CR	CR	0
Analista Ambiental	40	R$ 7.500,00	2	0	0
TOTAL DE VAGAS			22	04	0

Art. 3º O recrutamento deverá ser feito mediante Processo Seletivo Simplificado, o qual será fiscalizado por Comissão Especial designada para o certame.

§1º O Processo Seletivo Simplificado está sujeito à ampla e prévia publicidade, devendo ainda observar os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência e publicidade.

§2º A administração pública poderá realizar a seleção para formação de cadastro de reserva conforme autorizado pelo art. 1º §7º da Lei Municipal nº 1175/2019.

§3º As contratações deverão obedecer aos critérios de pontuação e classificação estabelecidos no Edital do Processo Seletivo Simplificado.

Art. 4º O Processo Seletivo Simplificado deve observar o procedimento administrativo previsto no art. 3º da Lei Municipal nº 1.175/2019.

Art. 5º O município utilizará as seguintes dotações orçamentárias para realização das despesas, suplementadas, se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 02 de setembro de 2026.

Carlos Eduardo Borchardt

Prefeito Municipal