Designa responsáveis como Fiscal de Contrato e/ou ATA na forma que estabelece o art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

JOSÉ ARI ZANDONÁ, Prefeito do Município de Água Boa em exercício, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80 Inciso VI, da Lei Orgânica, e conforme Decreto Legislativo nº 001/2026;

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato e/ou ATA:

Nome:	ROBSON RODRIGUES DE OLIVEIRA	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Gerente de Controle de Frota
Matrícula:	7968.1

Nome:	CLOVIS DA SILVA	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Gerente de Meio Ambiente e Resíduos Sólidos
Matrícula:	8025.1

Nome:	JOAO PAULO DE SOUSA	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Gerente de Transportes
Matrícula:	7826.2

Nome:	LEONARDO AFONSO RODRIGUES	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Gerente Administrativo Operacional
Matrícula:	8165.1

Art. 2° - O Contrato e/ou ATA pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 117 da Lei 14.133/2021, são os seguintes:

CONTRATO:	108 e 110 e 111-2026
PROCESSO	Nº 87/2026
VIGÊNCIA:	Data de Início:	24/08/2026	Data de Encerramento:	24/08/2027
OBJETO:	Contratação de empresa para prestação de serviço de gerenciamento, controle e administração eletrônica de abastecimento Intermunicipal e Interestadual e serviços de gerenciamento para combustível de peças e acessórios e manutenção preventiva e corretiva de veículos oficiais.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato e/ou ATA e suas cláusulas avençadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições ao contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 31 DE AGOSTO DE 2026.

JOSÉ ARI ZANDONÁ

Prefeito Municipal em exercício

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 31 de agosto de 2026.

THAIS RAINY DA LUZ SANTOS

Secretária Adjunta de Administração