PORTARIA Nº 69/2026

“Designa Fiscal e Gestor do Contrato nº 011/2026 e dá outras providências.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021,

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 011/2026, celebrado entre a Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo/MT e a empresa CONNECT BRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA, tendo como objeto a aquisição de passagens terrestres para atender às demandas da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo/MT;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ALVES GOMES, Assessor de Comunicação, para exercer a função de Fiscal do Contrato nº 011/2026, competindo-lhe:

I – acompanhar e fiscalizar a execução do contrato; II – conferir o fornecimento das passagens e os respectivos documentos fiscais; III – registrar e comunicar eventuais irregularidades; IV – atestar a regular execução do objeto para fins de pagamento.

Art. 2º - Designar o servidor ACIOMAR MARQUES CARVALHO, Supervisor Legislativo – DAI-III, para exercer a função de Gestor do Contrato nº 011/2026, competindo-lhe:

I – acompanhar administrativamente a execução contratual; II – controlar prazos, vigência e obrigações do contrato; III – adotar providências diante das ocorrências comunicadas pelo Fiscal; IV – encaminhar à autoridade competente as questões relativas a alterações, prorrogações, penalidades ou extinção do contrato.

Art. 3º - O Fiscal e o Gestor exercerão suas atribuições durante toda a vigência do Contrato nº 011/2026, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo/MT, em 31 de agosto de 2026.

THAWÊ RODRIGUES DORTA Presidente da Câmara Municipal