PORTARIA Nº 70-2026

Dispõe sobre a concessão de férias com conversão parcial em pecúnia a servidora pública e dá outras providências.

O Sr. THAWÊ RODRIGUES DORTA, Presidente da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, bem como pelas demais normas aplicáveis,

CONSIDERANDO o disposto no art. 76 da Lei Complementar nº 003/2005;

CONSIDERANDO a possibilidade de conversão de 1/3 (um terço) das férias em pecúnia;

CONSIDERANDO a conveniência e oportunidade da Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder férias à servidora EVANIR PEREIRA SILVA MATOS, ocupante do cargo de Recepcionista, referente ao período aquisitivo 2025/2026.

Art. 2º - Fica autorizada a conversão de 10 (dez) dias de férias em pecúnia, nos termos da legislação vigente.

Art. 3º - O período de gozo das férias será de 08 de setembro de 2026 a 27 de setembro de 2026, totalizando 20 (vinte) dias de descanso, retornando a servidora às atividades em 28 de setembro de 2026.

Art. 4º - Durante o período de férias, as atribuições da servidora poderão ser desempenhadas por servidor designado pela Presidência, se necessário.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Peixoto de Azevedo-MT, 01 de setembro de 2026.

THAWÊ RODRIGUES DORTA Presidente da Câmara Municipal Peixoto de Azevedo – MT