Nomeia os membros do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Várzea Grande - CMDPD - VG e dá outras providências

A PREFEITA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 69, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a lei municipal nº 4.389/2018, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Várzea Grande – CMDPD-VG;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regular composição e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Várzea Grande – CMDPD-VG, em conformidade com a legislação municipal que disciplina sua organização e competências;

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a nomeação dos representantes do Poder Público e da Sociedade Civil indicados para integrar o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Várzea Grande – CMDPD-VG, para o exercício do respectivo mandato;

CONSIDERANDO que os representantes relacionados no Anexo Único foram regularmente indicados ou escolhidos para o exercício do mandato iniciado em 27 de março de 2026, tendo desempenhado suas atribuições de boa-fé e em conformidade com as finalidades institucionais do Conselho;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, da segurança jurídica, da proteção da confiança, da boa-fé e da continuidade das atividades administrativas, bem como a necessidade de preservar os atos passíveis de convalidação praticados sem lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros;

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados, para o mandato de 3 (três) anos, os membros titulares e seus respectivos suplentes do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Várzea Grande, na composição prevista na lei 4.389/2018, conforme consta no anexo único deste Decreto.

Art. 2º Para fins de cômputo do mandato previsto na Lei Municipal nº 4.389, de 2018, fica reconhecida a data de 27 de março de 2026 como seu termo inicial, encerrando-se o mandato em 27 de março de 2029, conforme o Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único. O reconhecimento previsto no caput não produz efeitos remuneratórios ou financeiros retroativos, nem afasta o cumprimento dos requisitos legais exigidos para a composição e o funcionamento do Conselho.

Art. 3º Ficam convalidados, desde que compatíveis com a Lei Municipal nº 4.389, de 2018, os atos administrativos passíveis de convalidação praticados pelos membros relacionados no Anexo Único, no período compreendido entre 27 de março de 2026 e a data de publicação deste Decreto.

§ 1º A convalidação prevista no caput limita-se aos atos praticados:

I – no âmbito das competências legais do Conselho;

II – por membros regularmente indicados ou escolhidos pelas respectivas entidades ou órgãos representados;

III – sem lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros; e

IV – com observância da finalidade pública, da boa-fé, da segurança jurídica e da continuidade das atividades administrativas.

§ 2º Não são alcançados pela convalidação:

I – os atos que apresentem vício insanável de competência, finalidade, motivo, objeto ou forma essencial;

II – os atos contrários à lei ou ao interesse público;

III – os atos que tenham causado prejuízo a terceiros; e

IV – a criação de direitos remuneratórios ou efeitos financeiros referentes ao período anterior à publicação deste Decreto.

Art. 4º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Várzea Grande – CMDPD-VG, o desempenho das atribuições previstas na Lei Municipal nº 4.389/2018, observadas as normas regimentais e as disposições legais vigentes.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Couto Magalhães, em Várzea Grande - MT, 1º de setembro de 2026.

FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

 

ANEXO ÚNICO

Composição do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Várzea Grande - CMDPD-VG

I - Representantes do Poder Público (Executivo) - titulares e suplentes:

a) Titular: Daiany Freitas Silva, Secretaria Municipal de Assistência Social, matrícula nº 158438, mandato iniciado em 27/03/2026 e término em 27/03/2029.

Suplente: Geovanna Amorim Chaves, Secretaria Municipal de Assistência Social, matrícula nº 168704, mandato iniciado em 27/03/2026 e término em 27/03/2029.

b) Titular: Elyzandra Arruda Benevides Tominaga, Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº 132980, mandato iniciado em 27/03/2026 e término em 27/03/2029.

Suplente: Andréa Severo Menezes, Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº 165000, mandato iniciado em 27/03/2026 e término em 27/03/2029.

c) Titular: Davi Sacconato Moretti, Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, matrícula nº 182184, mandato iniciado em 27/03/2026 e término em 27/03/2029.

Suplente: Polyana Benedita Oliveira de Almeida, Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, matrícula nº 147667, mandato iniciado em 27/03/2026 e término em 27/03/2029.

d) Titular: Alexandro Pereira dos Santos, Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, matrícula nº 152237, mandato iniciado em 27/03/2026 e término em 27/03/2029.

Suplente: André Aparecido Ferrucci, Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, matrícula nº 160128, mandato iniciado em 27/03/2026 e término em 27/03/2029.

e) Titular: Alberto Ribeiro Prates, Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana, matrícula nº 86796, mandato iniciado em 27/03/2026 e término em 27/03/2029.

Suplente: Janaína Freire, Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana, matrícula nº 173618, mandato iniciado em 27/03/2026 e término em 27/03/2029.

f) Titular: Fraulen Eliza Rodrigues de Miranda do Espírito Santo, Secretaria Municipal de Defesa Social, matrícula nº 17109, mandato iniciado em 27/03/2026 e término em 27/03/2029.

Suplente: Gilmar Martins Jales, Secretaria Municipal de Defesa Social, matrícula nº 17748, mandato iniciado em 27/03/2026 e término em 27/03/2029.

g) Titular: Talita Regina de Barros Costa Marques Francio, Procuradoria Geral do Município, matrícula nº 110414, mandato iniciado em 27/03/2026 e término em 27/03/2029.

Suplente: Maria Eduarda da Silva Scedrzyk Barros, Procuradoria Geral do Município, matrícula nº 166630, mandato iniciado em 27/03/2026 e término em 27/03/2029.

II) Representantes de Entidades Civis - titulares e suplentes

a) Titular: Sirlei Araújo de Farias Silva, Associação Ecológica e Centro de Equoterapia Nativo, inscrito(a) no CPF nº XXX.XXX.871-53, mandato iniciado em 27/03/2026 e término em 27/03/2029.

Suplente: José Diaz de Souza, Associação Social Civil ABAIUC - ASCA, inscrito(a) no CPF nº XXX.XXX.881-72, mandato iniciado em 27/03/2026 e término em 27/03/2029.

b) Titular: Karina Regina de Oliveira Bastos, Associação Pestalozzi de Várzea Grande, inscrito(a) no CPF nº XXX.XXX.611-87, mandato iniciado em 27/03/2026 e término em 27/03/2029.

Suplente: Wanderley Benedito Souza, Instituto Futsal sem Drogas, inscrito(a) no CPF nº XXX.XXX.461-20, mandato iniciado em 27/03/2026 e término em 27/03/2029.

c) Titular: Elizangela Lourdes Laurenço, inscrito(a) no CPF nº XXX.XXX.702-78, e Thaynara Milena Cavalhero, inscrita no CPF nº XXX.XXX.981-70, Associação de Espinha Bífida de Mato Grosso, mandato iniciado em 27/03/2026 e término em 27/03/2029.

Suplente: Vitoria Karina Correa Paiva, Associação Equoterapia, Esportes e Artes - Laços de Vidas, inscrito(a) no CPF nº XXX.XXX.931-38, mandato iniciado em 27/03/2026 e término em 27/03/2029.

d) Titular: Diney Ribeiro Campos, Associação Várzea-grandense de Deficientes Físicos, inscrito(a) no CPF nº XXX.XXX.841-72, mandato iniciado em 27/03/2026 e término em 27/03/2029.

Suplente: Helena Glaziela Barbiero Amaral, AMA - MT - Associação dos Amigos dos Autistas e da Criança Deficiente do Estado de Mato Grosso, inscrito(a) no CPF nº XXX.XXX.221-15, mandato iniciado em 27/03/2026 e término em 27/03/2029.

e) Titular: Diane Maria de Almeida Mendes, Instituto Luz do Amanhã, inscrito(a) no CPF nº XXX.XXX.271-53, mandato iniciado em 27/03/2026 e término em 27/03/2029.

Suplente: Jorcelina da Silva Pereira, Associação Salmo 23 de Mato Grosso, inscrito(a) no CPF nº XXX.XXX.371-87, mandato iniciado em 27/03/2026 e término em 27/03/2029.

f) Titular: Larissa Faria Silva, inscrito(a) no CPF nº XXX.XXX.521-28, e Lucas Eduardo Alves da Silveira, inscrito(a) no CPF nº XXX.XXX.096-80, Ordem dos Advogados do Brasil - 5ª Subseção de Várzea Grande, mandato iniciado em 27/03/2026 e término em 27/03/2029.

Suplente: Mary Oliveira, Associação Paradesportiva de Mato Grosso (APMT), inscrito(a) no CPF nº XXX.XXX.151-22, mandato iniciado em 27/03/2026 e término em 27/03/2029.

g) Titular: Cleide Regina Ribeiro Nascimento, inscrito(a) no CPF nº XXX.XXX.131-91, e Beatriz Leite Leal, inscrito(a) no CPF nº XXX.XXX.451-36, Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, mandato iniciado em 27/03/2026 e término em 27/03/2029.

Suplente: Gabriel Henrique Gonçalves Aguiar, inscrito(a) no CPF nº XXX.XXX.351-45, e Vania Alessandra Rodrigues Barbosa, inscrito(a) no CPF nº XXX.XXX.761-40, FCD - Fraternidade Cristã das Pessoas com Deficiência, mandato iniciado em 27/03/2026 e término em 27/03/2029.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande - MT, 1º de setembro de 2026.

Flávia Petersen Moretti de Araújo

Prefeita Municipal