PORTARIA 236/2026

Dispõe sobre a rescisão unilateral dos contratos temporários nº 121/2026 e nº 72/2026, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Alto Paraguai – MT, ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, e com fundamento no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam RESCINDIDOS UNILATERALMENTE os contratos temporários das servidoras abaixo relacionadas, ambas ocupantes da função de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil – TDI, vinculadas à Secretaria Municipal de Educação:

I – WIGNA LAYANE TANAN LORENSINI, Contrato nº 121/2026;

II – JOALIDES FERREIRA DA SILVA, Contrato nº 72/2026.

Art. 2º As rescisões decorrem do descumprimento dos deveres funcionais, da gravidade dos fatos apurados e da extinção do interesse público e da confiança indispensáveis ao trato infantil, conforme fundamentação constante dos respectivos processos administrativos e Pareceres Jurídicos.

Art. 3º As rescisões dos contratos de que trata esta Portaria produzirão efeitos a partir de 02 de setembro de 2026, observados os direitos eventualmente devidos às contratadas, na forma da legislação aplicável.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos em 02 de setembro de 2026.

Registra-se;

Publique-se;

Cumpra-se;

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai - MT, 02 de setembro de 2026.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL