TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº043/2026.
3 de Setembro de 2026
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Objeto |
Celebração de Termo de Colaboração que tem como objeto a destinação de recursos financeiros provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente à Associação Movimento de Resgate de Animais de Água Boa – AMORAAB, para custear a locação de chácara destinada à acomodação temporária de animais resgatados pela entidade entre o Município de Água Boa-MT. |
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Favorecido |
Associação Movimento de Resgate de Animais de Água Boa – AMORAAB |
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Prazo de Execução |
12 meses a partir da assinatura do instrumento |
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Valor Global |
R$ 49.800,00 |
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Fundamento Legal |
Art. 31, inciso II da Lei n°. 13.019/2014. |
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Justificativa |
Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 043/2026. |
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Prazo de impugnação |
5 (cinco) dias |
Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pela responsável Supervisora de Convênios, Parcerias e Prestação de Contas e Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 043/2026.
Água Boa, em 02 de setembro de 2026.
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José Ari Zandoná
Prefeito Municipal em Exercício