I - PROCESSO: Inexigibilidade nº 35/2026

II - OBJETO: Formalização de Termo de Fomento para Transferência de recursos financeiros para a complementação de despesas essenciais referentes à realização da 17ª EXPONA (Exposição Agropecuária de Aripuanã) e da XXXIII Festa do Peão Boiadeiro, a ocorrer entre os dias 03 e 06 de setembro de 2026, no Parque de Exposição - Club de Campo, no município de Aripuanã-MT, visando o fomento socioeconômico, a valorização da cultura sertaneja e o fortalecimento do comércio e turismo local.

III - PROPONENTE: SINDICATO RURAL DE ARIPUANÃ - CNPJ Nº. 06.219.674/0001-68

IV - RAZÃO DA ESCOLHA DA ENTIDADE: As metas estabelecidas no plano de trabalho vão ao encontro dos interesses do município, especialmente porque, como se sabe, é dever do Município executar, sempre que possível mediante a colaboração.

V - VALOR: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

VI - PERÍODO: O prazo de vigência do Termo de Fomento será de 60 (sessenta) dias, onde os recursos serão repassados em parcela única, mediante assinatura do Termo de Fomento.

VII - FUNDAMENTO LEGAL: art. 31, caput, da Lei nº 13.019/2014 e art. 10, inciso I, do Decreto n. 3.202/2017.

OBS: Na forma do § 2º do artigo 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias a contar da data da publicação, para eventual impugnação, que deverá ser endereçada a Prefeita Municipal de Aripuanã e entregue na Prefeitura Municipal de Aripuanã (Praça São Francisco de Assis, n. 128, Centro, Aripuanã), no horário de 07h às 11h e 13h às 17h.

Aripuanã – MT 03 de setembro de 2026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal